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Legislação

por Interlegis — última modificação 11/05/2017 16h31
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.

Código de Ética

Código de Ética da Câmara Municipal de São Gonçalo

Código de Ética - Leia mais…

Lei Complementar 28/2015

Regulamente o Plano de Cargos e Carreitas da Câmara Municipal de São Gonçalo

Lei Complementar 28/2015 - Leia mais…

Lei Complementar 29/2016

Dispõe sobre a criação da estrutura da Diretoria de Prevenção de Incêncio e Pânico e a redação do art. 40 da LC 28/2015.

Lei Complementar 29/2016 - Leia mais…

Lei Orgânica Municipal

Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.

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Legislação Municipal

Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município. (se a Casa Legislativa tiver um sistema de processo legislativo esta pasta pode ser substituída por um link)

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Legislação Estadual

Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.

Legislação Estadual - Leia mais…

Legislação Federal

Link para o acervo de normas jurídicas da República.

Legislação Federal - Leia mais…

Pesquisar no LexML

Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).

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