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Venho reiterar o pedido formulado no protocolo 20170522142910, sob pena de não sendo atendido, impetrar termo de ajustamento de conduta, junto ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com todas as consequências legais resultantes.

por sac publicado 27/07/2017 15h04, última modificação 27/07/2017 15h04

Venho reiterar o pedido formulado no protocolo 20170522142910, sob pena de não sendo atendido, impetrar termo de ajustamento de conduta, junto ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com todas as consequências legais resultantes. Uma vez que esse é um direito de qualquer cidadão determinado por lei. Fundamentam o pedido o inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição e a LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Art 7º Inciso VII § 4o "A negativa de acesso às informações objeto de pedido formulado aos órgãos e entidades referidas no art. 1o, quando não fundamentada, sujeitará o responsável a medidas disciplinares, nos termos do art. 32 desta Lei." Lei 12.527/11. Art. 14 É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia. Vocês devem disponibilizar o endereço do gabinete, assim como emails dos vereadores Antonio Carlos Ramos Martins OAB/RJ 93.033

: 27/06/2017 05h49
: Reclamação
: Procuradoria
: 20170627054952
: Aceito

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