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Processo Legislativo

por Interlegis — última modificação 07/07/2016 19h06
Seção que contém as informações relacionadas à atividade legislativa, parlamentares, legislatura atual e anteriores.

Mensagens do Executivo

Projetos de Lei oriundos do Executivo por meio de Mensagens.

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Comissões

Relação de comissões (permantentes, especiais, etc) desta Casa Legislativa.

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LOA 2018

Lei Orçamentária Anual - 2018

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LDO 2019

Lei de diretrizes orçamentárias de 2019

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PPP

Projeto de Lei - Parceria Público Privada

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Mensagem 30/2017- IPASG

Altera o plano de custeio do regime próprio de previdência municipal e dá outras providências.

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